Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site Pão e Circo, disponível em paoecirco.org, você declara que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nosso site ou serviços.

O Projeto Pão e Circo reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação nesta página. O uso continuado do site após quaisquer alterações constitui sua aceitação dos novos termos.

2. Sobre o Projeto

O Pão e Circo é um projeto cívico independente, sem fins lucrativos, mantido inteiramente por voluntários. Nosso objetivo é facilitar o acesso da população aos dados públicos municipais, promovendo transparência e fiscalização com base em fontes oficiais. Não somos um órgão governamental, não temos qualquer vínculo com o poder público e não representamos nenhuma entidade oficial.

Todas as informações apresentadas em nosso site são compiladas e agregadas a partir de fontes públicas oficiais, como portais de transparência governamentais, dados abertos e informações disponibilizadas em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

3. Natureza Informativa - Ausência de Aconselhamento

IMPORTANTE: O conteúdo disponibilizado neste site tem caráter exclusivamente informativo e educacional. As informações aqui apresentadas:

• NÃO constituem aconselhamento jurídico, contábil, financeiro ou de qualquer outra natureza profissional
• NÃO devem ser utilizadas como única base para decisões legais, financeiras ou administrativas
• NÃO substituem a consulta a profissionais qualificados ou às fontes oficiais
• NÃO representam posicionamento oficial de qualquer órgão público

Se você necessitar de orientação específica, consulte um profissional habilitado (advogado, contador, etc.) ou os órgãos públicos competentes diretamente.

4. Uso Permitido

Ao utilizar nosso site, você concorda em:

• Utilizar o site apenas para fins legais, de acordo com a legislação brasileira vigente e estes Termos de Uso
• Não utilizar o site de forma que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento do mesmo
• Não tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do site, servidores ou redes conectadas
• Não utilizar robôs, spiders, scrapers ou outros dispositivos automatizados para acessar o site de forma massiva sem nossa autorização prévia por escrito
• Não reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar qualquer parte do site para fins comerciais sem autorização expressa
• Utilizar as informações disponibilizadas de forma ética, responsável e de boa-fé
• Não utilizar as informações para difamar, caluniar ou injuriar terceiros

5. Dados Públicos e Lei de Acesso à Informação

Este site apresenta informações sobre agentes públicos (vereadores) e o uso de recursos públicos. Estas informações:

• São de interesse público e estão disponíveis nas fontes oficiais em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
• Referem-se ao exercício de funções públicas e ao uso de recursos públicos, não à vida privada dos agentes
• São obtidas exclusivamente de portais de transparência, diários oficiais e outras fontes públicas oficiais
• São apresentadas de forma agregada e organizada para facilitar o acesso do cidadão

A divulgação de informações sobre o exercício de mandato público e o uso de recursos públicos é protegida pela Constituição Federal (art. 5º, XIV e XXXIII, e art. 37, caput) e pela Lei de Acesso à Informação.

6. Precisão das Informações - Isenção de Garantias

O Pão e Circo empenha-se em apresentar informações precisas e atualizadas. No entanto, você reconhece e concorda expressamente que:

• As informações são apresentadas "COMO ESTÃO" e "CONFORME DISPONÍVEIS", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas
• NÃO GARANTIMOS que as informações estarão sempre atualizadas, completas, precisas ou livres de erros
• A precisão e atualização das informações dependem das fontes oficiais consultadas, sobre as quais não temos controle
• Podem ocorrer erros de processamento, compilação ou apresentação dos dados
• RECOMENDAMOS SEMPRE consultar as fontes primárias oficiais para verificação, especialmente para decisões importantes

Se você identificar qualquer erro ou inconsistência, pedimos que nos comunique através do e-mail contato@paoecirco.org para que possamos avaliar e, se necessário, corrigir.

7. Propriedade Intelectual

O conteúdo original do site Pão e Circo, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens, design, layout e compilações de dados, é propriedade do Projeto Pão e Circo ou de seus colaboradores e está protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais (Lei nº 9.610/98).

O código-fonte do projeto é disponibilizado como código aberto, sujeito à licença específica disponível em nosso repositório. O uso, modificação e distribuição do código devem seguir os termos da respectiva licença.

Os dados públicos apresentados no site são de domínio público e podem ser utilizados livremente, desde que citada a fonte original (órgãos públicos).

8. Links para Terceiros

Nosso site pode conter links para sites de terceiros, incluindo portais governamentais. Esses links são fornecidos apenas para sua conveniência e referência. Não temos controle sobre o conteúdo desses sites e NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS por:

• O conteúdo, precisão ou práticas de privacidade de sites de terceiros
• A disponibilidade ou funcionamento desses sites
• Quaisquer danos ou perdas decorrentes do uso de sites de terceiros

9. Contribuições e Voluntariado

O Pão e Circo é um projeto construído por cidadãos voluntários. Ao contribuir com o projeto, você:

• Concede ao Pão e Circo uma licença não exclusiva, gratuita, perpétua e irrevogável para usar, modificar, publicar e distribuir suas contribuições
• Declara que suas contribuições são originais ou que você possui os direitos necessários para compartilhá-las
• Concorda em não submeter conteúdo que viole direitos de terceiros, seja difamatório, ilegal ou ofensivo
• Isenta o projeto de qualquer responsabilidade relacionada às suas contribuições

10. Limitação de Responsabilidade

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICÁVEL:

• O Projeto Pão e Circo, seus colaboradores, voluntários e parceiros NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, decorrentes ou relacionados ao uso ou impossibilidade de uso do site ou das informações nele contidas
• NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS por decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas no site
• NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS por interrupções, erros, vírus, falhas de segurança ou outros problemas técnicos
• NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS por eventuais erros, omissões ou desatualizações nas informações obtidas das fontes oficiais
• O uso do site é INTEIRAMENTE POR SUA CONTA E RISCO

Esta limitação de responsabilidade se aplica independentemente da teoria legal invocada (contrato, responsabilidade civil, negligência ou outra), mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.

Algumas jurisdições não permitem certas exclusões ou limitações de responsabilidade. Nestes casos, nossa responsabilidade será limitada ao máximo permitido por lei.

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Projeto Pão e Circo, seus colaboradores, voluntários, parceiros e representantes de toda e qualquer reclamação, responsabilidade, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Seu uso do site
• Violação destes Termos de Uso
• Violação de direitos de terceiros
• Qualquer conteúdo que você submeter ao site

12. Suspensão e Encerramento

O Pão e Circo reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:

• Suspender ou encerrar o acesso ao site a qualquer momento
• Modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do site
• Bloquear o acesso de usuários que violem estes Termos de Uso
• Tomar medidas legais contra usuários que abusem do site ou violem a lei

13. Disposições Gerais

Integralidade: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Projeto Pão e Circo.

Renúncia: A falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, tal disposição será modificada na medida mínima necessária, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Cessão: Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida ao foro da Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou notificações sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

16. Política de Privacidade

O uso do site também está sujeito à nossa Política de Privacidade, que descreve como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados pessoais. A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos de Uso.